O Setor Municipal de Meio Ambiente de Sud Mennucci e o Conselho Municipal de Defesa DO Meio Ambiente (COMDEMA), informam que existe uma Junta de Conciliação com o intuito de homologar acordos, visando à conversão de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas de proteção, recuperação ou melhoria ambiental.
O Programa Municipal de Conciliação Ambiental foi instituído por meio da Resolução COMDEMA Nº 2, de 15 de junho de 2021, com a finalidade de garantir e assegurar o direito dos cidadãos autuados a um atendimento conciliatório para o cumprimento dos deveres e resolução dos processos relacionados aos Autos de Infração Ambiental.
A exemplo do movimento do poder judiciário, que tem promovido em diferentes campos a ideia de se buscar um melhor entendimento entre as partes interessadas (antes mesmo da abertura de processos), a gestão ambiental em seu viés de fiscalização opta por adotar postura semelhante.
De modo geral, a Junta de Conciliação foi criada a fim de flexibilizar a quitação das pendências com o Setor Municipal de Meio Ambiente (multas). Logo após a autuação, cria-se um espaço e um momento no qual as partes interessadas (Estado fiscalizador e cidadão autuado por infração ambiental) dialogam através do Atendimento Ambiental. O sentido deste diálogo é a compreensão mútua e entendimento sobre as formas possíveis de solucionar a situação e recuperar, quando for o caso, o dano ambiental.
Mais informações podem ser obtidas no telefone (18) 3786-1214 ou e-mail turismo.meioambiente@sudmennucci. sp.gov.br
Autor: Divisão de Meio Ambiente
