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A Prefeitura Municipal de Sud Mennucci, por meio da Junta de Serviço Militar, realizou nesta quarta-feira (23), na E.M.E.F Prof. Victor Padilha, a entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) e Compromisso à Bandeira Nacional para os reservistas do município.

Autoridades como o 1º Tenente da Delegacia de Serviço Militar, Ataliba Berti Moraes, o prefeito e também Presidente da Junta de Serviço Militar de Sud Mennucci, Julio Cesar Gomes, acompanhado do Secretário Municipal de Educação Luiz Miguel Martins Garcia, da Diretora da escola E.M.E.F Prof. Victor Padilha, Leila Maria Rodrigues, da Vice-Presidente do Fundo Social de Solidariedade Irene Borenstain, da Conselheira Tutelar Clara Araujo, do vereador Antônio Lisboa, do funcionário municipal responsável pela Junta de Serviço Militar, Ronaldo Ferreira e pais dos estiveram presentes na solenidade. Durante a cerimônia os jovens fizeram o Juramento à Bandeira Nacional e, logo em seguida, foram dispensados do serviço militar. O evento reuniu mais de 60 jovens.

Sem o porte do Certificado de Dispensa de Incorporação, o cidadão fica restrito a uma série de direitos, conforme o artigo 74 da Lei nº 4.375, tais como:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada/subvencionada, ou cuja existência/funcionamento dependa de autorização/reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I – estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II – de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

O juramento à Bandeira é obrigatório para jovens que fizeram o Alistamento Militar. A cerimônia é um evento previsto no artigo 217, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, e na qual o cidadão que foi dispensado da prestação de Serviço Militar inicial assume, frente ao símbolo máximo da Pátria, o compromisso de que se apresentará imediatamente em caso de uma convocação de emergência pelo Exército.