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A Prefeitura Municipal de Sud Mennucci, através da Divisão de Empreendedorismo, comunica aos estudantes de cursos técnico/profissionalizantes, cursos superiores e cursos preparatórios para vestibular que recebem o Auxílio Estudantil (Auxílio Transporte) que, de acordo com o Termo de Compromisso (requerimento), previsto na Lei N°2.599/2015, e assinado por ambos os beneficiados, o Auxilio NÃO enquadra-se à provas de segunda chamada, exames e/ou provas substitutivas, sendo essas de exclusiva responsabilidade dos alunos.

O Termo de Compromisso (requerimento) é um documento protocolar assinado, em sã consciência e sabedoria, por todos os alunos bolsistas no início de cada semestre letivo. Vale destacar, ainda, aos estudantes de Pereira Barreto-SP, Ilha Solteira-SP, Jales-SP e Araçatuba-SP que recebem o referido auxílio que a Prefeitura Municipal não tem a obrigatoriedade de encarregar-se do Calendário Escolar das Instituições de Ensino dos mesmos.

Desde já, a Prefeitura Municipal reforça o cronograma das próximas ações, conforme a Lei N°2.599/2015:

*Entrega da Prestação de Horas de Serviços: 15 de dezembro de 2017.

*Entrega do Atestado de Frequência: 15 de dezembro de 2017.

Mais informações na Divisão de Empreendedorismo da Prefeitura Municipal de Sud Mennucci.