Você Microempreendedor Individual, a Prefeitura Municipal de Sud Mennucci informa que a partir do dia 31 de agosto em conformidade com a resolução n 169/2022 a emissão de nota deverá ser efetuada pelo portal do governo. Sendo assim a Prefeitura estará realizando este serviço destinado aos MEIs visando simplificar o processo. Mais informações com a Giseli no setor de protocolo.
RESOLUÇÃO:
Em conformidade com a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir de 01 de setembro de 2023, os MEIs devem realizar a emissão de suas notas fiscais exclusivamente pelo portal do governo federal. Essa medida implica que o acesso ao portal da prefeitura, onde as notas fiscais eram residentes anteriores, será bloqueado em conformidade com a norma federal.
A emissão das notas fiscais pelo portal do governo federal visa unificar e simplificar o processo, garantindo maior eficiência e controle. Essa mudança faz parte dos esforços para aprimorar o ambiente de negócios e promover a conformidade tributária entre os MEIs.
Para realizar a emissão de suas notas fiscais, você deverá acessar o portal do governo federal designado para esse fim, seguindo as orientações e procedimentos fornecidos. Recomendamos que você esteja preparado(a) para essa transição e se familiarize com o novo processo com antecedência.
Entendemos que as mudanças como essa podem exigir algum ajuste na rotina de sua empresa, mas estamos confiantes de que essa transição experimentou benefícios no longo prazo, simplificando as obrigações fiscais e fortalecendo a conformidade tributária.
Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
https://www.gov.br/nfse/pt-br 
