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Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 2586, 12 DE MARÇO DE 2021	Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências complementares.	12/03/2021	3352
DECRETO Nº 2596, 12 DE ABRIL DE 2021	Estende a medida de quarentena de que trata o decreto estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, estabelece medidas para enquadramento do município de Sud Mennucci sob as atuais diretrizes do Plano São Paulo e dá providências complementares.	12/04/2021	3263
DECRETO Nº 2592, 30 DE MARÇO DE 2021	Estende a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto Municipal nº 2586/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 65.596/2021 e dá providências correlatas.	30/03/2021	3262
DECRETO Nº 2597, 16 DE ABRIL DE 2021	ESTENTE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA OD ECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 DE AMRÇO DE 2020, INSTITUI MEDIDAS TRANSITÓRIAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/04/2021	3253
DECRETO Nº 2583, 05 DE MARÇO DE 2021	Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, estabelece medidas para enquadramento do município de Sud Mennucci sob as atuais diretrizes do Plano São Paulo e dá providências complementares.	05/03/2021	3227

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 2768, 12 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre a realização da consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.	12/08/2022	637
DECRETO Nº 2747, 14 DE JUNHO DE 2022	Dispõe sobre as medidas restritivas de enfrentamento a pandemia do Covid-19 e dá outras providências.	14/06/2022	1872
DECRETO Nº 2699, 22 DE FEVEREIRO DE 2022	Suspende e altera excepcionalmente o horário de expediente das repartições públicas nos dias 28/02/2022 e 01 e 02/03/2022	22/02/2022	2507
DECRETO Nº 2654, 05 DE OUTUBRO DE 2021	Declara ponto facultativo nas repartições da administração pública municipal no dia 11/10/2021.	05/10/2021	2888
DECRETO Nº 2640, 01 DE SETEMBRO DE 2021	Suspende o expediente das repartições da administração pública municipal no dia 06 de setembro de 2021.	01/09/2021	2971

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