Data: 26/06/2007
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Sud Mennucci SP a alterar, incluir ou excluir junto a Lei Nº 1727/2005 (PPA), junto a Lei Nº 1763/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007) e junto a Lei 1787/2006 (Lei Orçamentária 2007), as Unidades, os Programas, as Atividades/Projetos, os Valores, Metas e Ações de acordo com as necessidades municipais, em relação as adequações impostas pela Lei Complementar N. 53/06 e Medida Provisória 339/06 – FUNDEB.