Formulário para recebimento de sugestões para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. (exercício de 2024), Lei Orçamentária Anual - L.O.A. (exercício de 2024) e alteração do Plano Plurianual - P.P.A.. (exercício 2024).
Conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), a Lei Orçamentária Anual - (L.O.A.) e a cada 4 (quatro) anos o Plano Plurianual (P.P.A.).
Este planejamento orçamentário fornece informações que concedem uma direção, as metas e os parâmetros para a avaliação e adequação dos resultados. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em uma ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) estabelece quais serão as metas e as prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (L.O.A.). Pode-se dizer que a L.D.O. serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo P.P.A. para aquele ano.
Enquanto o P.P.A. é um documento de estratégia, pode-se dizer que a L.D.O. delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
E para podermos ter maior eficiência na elaboração do Orçamento é que precisamos de você para nos direcionar quanto às necessidades de sua rua, bairro ou região. Sua informação é muito importante, com ela podemos direcionar melhor os recursos e com isso investirmos melhor em nosso município.
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Autor: Thiago Miyazaki Simão
