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JAN
30
30 JAN 2015
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO LIMINAR
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O Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal ingressou com Ação judicial na Justiça Federal da Comarca de Andradina/SP, no dia 19/01/2015, contra a ELEKTRO e ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), visando evitar o recebimento dos ativos de Iluminação Pública. A LIMINAR foi prontamente deferida em favor do Município de...

O Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal ingressou com Ação judicial na Justiça Federal da Comarca de Andradina/SP, no dia 19/01/2015, contra a ELEKTRO e ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), visando evitar o recebimento dos ativos de Iluminação Pública.

A LIMINAR foi prontamente deferida em favor do Município de Sud Mennucci, o que mantém a obrigatoriedade e a responsabilidade da Empresa Elektro de prestar os serviços de manutenção de iluminação Pública até decisão final.

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