Data: 04/10/2017
Situação: Em vigor
“Altera o inciso II, do § 1º, artigo 1º, da Lei 2.352/2013, e cria asa alíneas A, B, C, D, E, F, G,H e I; Que dispõe sobre alteração dos requisitos para a concessão do Auxilio Alimentação, artigo 31, da Lei 2.043/2010.