Data: 21/02/2003
Situação: Em vigor
Altera o Preâmbulo, dá nova Redação aos Artigos 1°, 2°, 3°, Letra ‘a’, ‘c’, E ‘d’, Letras ‘d’ do Artigo 4° E ‘c’ do Artigo 5°, Artigo 8° e Revoga a ‘d’ do Artigo 2°, Revoga Item do Quadro do Artigo 8° e o Artigo 6° da Lei Municipal N° 1547/2001.